9.1. Trata-se de Pedido de Reexame interposto pelo Chefe do Poder Executivo de Ipueiras/TO, senhor Caio Augusto Siqueira de Abreu Ribeiro, jus postulandi, em desfavor do Parecer Prévio TCE/TO nº 113/2022 – 1ª Câmara, que recomendou a rejeição das contas consolidadas do citado município, relativas ao exercício financeiro de 2019, exarado nos autos do Processo nº 11551/2020.

9.2. Irresignado, o recorrente teceu considerações de defesa e, ao final, postulou pela reforma do parecer opinativo de modo que sejam aprovadas com ressalvas as contas de governo daquela municipalidade.

9.3. A Secretaria do Plenário atestou a tempestividade do recurso (Certidão nº 2389/2022, evento 3).

9.4. Da análise literal do art. 59 da Lei nº 1.284/2001 – Lei Orgânica/TCE-TO, resta incontroverso que do parecer prévio emitido sobre a prestação de contas anual de prefeito caberá pedido de reexame. A situação é aplicável ao presente caso, eis que a deliberação recorrida se encontra albergada pelo dispositivo em referência.

9.5. Considerados preenchidos os pressupostos de admissibilidade (a adequação, a legitimidade, o interesse para recorrer, assim como a tempestividade), com supedâneo nas disposições dos arts. 59 e 60 da Lei Orgânica/TCE-TO e do art. 244 e seguintes do Regimento Interno, recebo a peça aviada conferindo-lhe o efeito suspensivo.

9.6. Assim sendo, determino à Coordenadoria de Protocolo Geral que a anexe o Processo nº 11551/2020 ao Processo nº 7855/2022, bem como apensar o processo 7855/2022 ao Processo 7863/2022, por se tratar de mesmo pedido de reexame em desfavor do mesmo parecer prévio. Ato contínuo, encaminhe-se os processos à Coordenadoria de Recursos para análise das razões recursais e, na sequência, ao Ministério Público de Contas, para as devidas manifestações.

9.7. Concluídas as determinações, volvam-me conclusos.